OE 2025: Il governo pone fine alla discriminazione nell’ISV delle auto usate importate.

> Os veículos usados importados de países da União Europeia vão, a partir de 2025, ser tributados de forma igual aos veículos novos matriculados pela primeira vez em Portugal. Esta mudança está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue no Parlamento na passada quinta-feira, e visa eliminar um tratamento que já foi várias vezes considerado discriminatório pelos tribunais. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) também criticou a legislação portuguesa, argumentando que favorecia os veículos usados nacionais e desincentivava a importação de viaturas usadas semelhantes vindas de outros Estados-Membros.

> O Orçamento do Estado para o próximo ano traz ainda uma novidade: as taxas de ISV e do Imposto Único de Circulação (IUC) não serão atualizadas em função da inflação, ao contrário do que é habitual. Esta decisão reflete uma tentativa de aliviar a pressão fiscal sobre os proprietários de veículos num contexto económico desafiante.